Legislação

D.O. nº26620 de 16/09/2015
Decreto Orça 377 15

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Decreto Orça 378 15

D.O. nº26620 de 16/09/2015
Decreto Orça 379 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 378, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.114.799,34 (um milhão e cento e quatorze mil e setecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1104	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.114.799,34
TOTAL			1.114.799,34

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1104	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	398.000,00
06	122	036	2005	0600	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - REGIAO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	127.705,88
06	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	89.093,46
06	128	334	1062	9900	Formação e Qualificação de Policiais Militares - ESTADO	F	339000000	100	OCF	NO	500.000,00
TOTAL GERAL:	1.114.799,34

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1104	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2005	0600	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	CMM	NO	127.705,88
06	126	334	4276	9900	Modernização de Tecnologia da Informação - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	89.093,46
						F	449000000	100	OD	NO	398.000,00
06	182	334	4254	9900	Respostas Imediatas ao Atendimento pelos Bombeiros na Região Metropolitana - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	500.000,00
TOTAL FISCAL:	1.114.799,34
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.114.799,34

ANEXO III Processo:	1104	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1062 - Formação e Qualificação de Policiais Militares	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Policial qualificado(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Policial qualificado(Unidade)	2,00

Processo:	1104	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1104	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1104	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1104	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4254 - Respostas Imediatas ao Atendimento pelos Bombeiros na Região Metropolitana	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ocorrência atendida(Unidade)	10.000,00
Meta Física Neste Processo:	Ocorrência atendida(Unidade)	10.000,00

Processo:	1104	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4276 - Modernização de Tecnologia da Informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade modernizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade modernizada(Percentual)	100,00

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