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D.O. nº26613 de 04/09/2015
PDF DOMT Agropecuaria Macisa 03092015 Balanço 2014 PV 1627
D.O. nº26613 de 04/09/2015

Portal Empreendimentos 03092015 Ata de Transformações PV 1625

D.O. nº26613 de 04/09/2015
Set15 Aviso de Registro de Chapa Eleições Sindicais SINDIBIO DO PUB

ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS PARA TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES, REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2.015. DATA, LOCAL E HORA: Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano dois mil e quinze (“22/06/2015”) às 08h00min na Avenida Fernando Correa da Costa, s/nº, Sala 01, Rodovia BR 364 Km 16 - Bairro Área de Expansão Urbana Sul, Cuiabá-MT, CEP: 78.098-000, sede e escritório administrativo da sociedade limitada denominada PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cujos atos constitutivos encontram-se devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso sob NIRE nº 51.2.0027858-6 em 27/07/1988 e inscrita no CNPJ sob nº 24.724.445/0001-82 (“Sociedade”). CONVOCAÇÃO: Ficou esclarecido que não havia necessidade de convocação formal diante da presença dos quotistas que representam a totalidade do capital social da sociedade declarando terem sido regularmente convocados, estando cientes da data, local e matérias objeto da reunião, nos termos do § 2º do Artigo 1.072 da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”). PRESENÇA: Nos termos do que dispõe o Art. 1.074 do Código Civil, instalou-se a presente Reunião de Sócios em primeira convocação estando presentes os sócios representantes da totalidade do capital social: MARIO MATANA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá - MT, na Rua Paramaribo 15, Bairro Jardim das Américas, CEP: 78060-588, nascido em 14/04/1962, na cidade de Campos Novos/SC, filho de Orestes Matana e Glady Pagliosa Matana, portador da Cédula de Identidade RG n° 129.463 emitida pelo SSP/RO e CPF: 139.578.642-91 e LARA DONATONI MATANA, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, artista plástica e empresária, residente e domiciliada na cidade de Cuiabá - MT, na Rua Paramaribo 15, Bairro Jardim das Américas, CEP: 78060-588, nascida em 07/09/1969, na cidade de Andradina - SP, filha de Moacir Donatoni e Paulina Batista de Almeida Donatoni, portadora da Cédula de Identidade RG n° 1826783-1 emitida pelo SSP/MT e CPF: 474.372.941-68. MESA: Foram aclamados Presidente e Secretária da Reunião, respectivamente, Mario Matana e Lara Donatoni Matana. ORDEM DO DIA: Depois de verificada a regularidade, da reunião, o senhor presidente disse que a ordem do dia seria: (i) Propor a mudança da natureza jurídica da sociedade e transformação em Sociedade do tipo Anônima de Capital Fechado e alterar sua denominação. (ii) Aprovar a conversão das atuais quotas representativas do capital da Sociedade em ações ordinárias e preferenciais nominativas e sem valor nominal. (iii) Discutir e aprovar construção do Projeto de Estatuto Social proposto para regular a Sociedade, bem como examinar, aprovar o Boletim de Subscrição e Integralização de Capital e aprovar e assinar o Acordo de Acionistas. (iv) Eleger os membros da Diretoria e fixar sua remuneração. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Após constatar a regularidade formal da reunião, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e trouxe um breve relato dos motivos que levaram aos sócios promover a transformação da natureza jurídica da sociedade, relatando as vantagens competitivas da sociedade por ações, em relação a forma com que o mercado em geral valoriza, principalmente os aspectos da transparência e governança corporativa, aprimorados na S/A, que trata além dos limites comerciais estritos mas também do planejamento sucessório fazendo a devida separação entre capital e trabalho, podendo até ampliar as condições de acesso das signatárias ao mercado de capitais. (i) Em seguida, o senhor presidente atendendo a primeira ordem do dia, colocou em deliberação e votação a transformação da sociedade limitada denominadaPORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,cujo capital social totalmente subscrito e integralizadoem moeda corrente nacionalé de R$ 795.800,00 (setecentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais) dividido em 795.800 (setecentas e noventa e cinco mil e oitocentas) quotas sociais de valor unitário correspondente a R$ 1,00 (um real) cada e está assim distribuído entre os sócios: O sócio Mario Matana possui 744.710 (setecentas e quarenta e quatro mil, setecentas e dez) quotas sociais no valor nominal de R$ 744.710,00 (setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e dez reais) e a sócia Lara Donatoni Matana possui 51.090 (cinquenta e um mil e noventa) quotas sociais no valor nominal de R$ 51.090,00 (cinquenta e um mil e noventa reais). A seguir, após os esclarecimentos necessários, propôs a transformação da referida sociedade limitada em uma sociedade por ações, propondo também a mudançada denominação social da empresa que passa a ser: PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, permanecendo inalterados os demais itens societários. A proposta foi unanimemente aprovada pelos sócios presentes sem qualquer ressalva, reservas ou oposições. Informou o senhor Presidente que efetivadas as modificações ora propostas e aprovadas, asociedade continuariaa operar regularmente,de modo que os negócios ora em curso continuem em sua normalidade, mantendo a companhia todos os direitos e obrigações que compõem seu patrimônio, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei nº. 6.404/76.(ii) Ficou decidida em seguida a conversão das 795.800 (setecentas e noventa e cinco mil e oitocentas) quotas sociais representativas em 397.900 (trezentas e noventa e sete mil e novecentas) ações ordinárias nominativas (“ON”) e 397.900 (trezentas e noventa e sete mil e novecentas) ações preferenciais nominativas (“PN”) todas sem valor nominal conforme apontado no Boletim de Subscrição e Integralização de Capital Social, permanecendo inalterado o valor do capital social de R$ 795.800,00 (setecentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais). (iii) O Presidente informou, nesse momento, que se achavam sobre a mesa os seguintes documentos: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, ESTATUTO SOCIAL E ACORDO DE ACIONISTAS, que integram o presente ato rubricados como Anexos I, II e III respectivamente, já de conhecimento de todos os interessados e determinou a mim, secretária, que procedesse a leitura dos mesmos que após os debates e análises mereceram aprovação unânime de todos presentes, sendo no mesmo ato assinados e rubricados pelos senhores acionistas. (iv) Na forma do Artigo 15 do Estatuto Social, propôs o presidente, que se passasse à eleição da diretoria que terá os poderes constantes do Estatuto Social aprovado, tendo sido determinado que a Diretoria seja composta inicialmente por 02 (dois) Diretores tendo sido eleitos:LARA DONATONI MATANA, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, artista plástica e empresária, residente e domiciliada na cidade de Cuiabá - MT, na Rua Paramaribo 15, Bairro Jardim das Américas, CEP: 78060-588, nascida em 07/09/1969, na cidade de Andradina - SP, filha de Moacir Donatoni e Paulina Batista de Almeida Donatoni, portadora da Cédula de Identidade RG n° 1826783-1 emitida pelo SSP/MT e CPF: 474.372.941-68 e MATEUS MATANA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Nilo Tordin nº 415, Lote 13 Quadra 20, Bairro Residencial Fazenda São José, CEP 13278-141, Valinhos - SP, filho de Mario Matana e Lara Donatoni Matana, portador da Cédula de Identidade RG53.583.747-1 emitida pela SSP/SP, e do CPF: 390.629.878-77, para cumprirem um mandato de 03 (três) anos a partir dessa data. Esta Diretoria terá o mandato por um período de três anos, podendo ser reeleita conjunta ou separadamente. Fica decidido que a Diretora da sociedade LARA DONATONI MATANAserá a representante da empresa junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, da Secretaria da Receita Federal, como também junto aos demais órgãos federais, estaduais e municipais. Os empossados declaram, expressamente, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeçam de exercer qualquer atividade mercantil. Fica dispensada, por ora, a instalação do Conselho Fiscal. A seguir foi votada a proposta de remuneração anual global dos Administradores, a qual foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais globalmente. Esclareceu o Senhor Presidente que o Conselho Fiscal não foi instalado, uma vezque não houve solicitação nesse sentido por parte dos acionistas nos termos do art. 161, parágrafo 2ª da Lei nº 6.404/76 e art. 20 dos estatutos da Companhia. ENCERRAMENTO: Por derradeiro, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não havendo quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos, ordenando que se suspendessem os trabalhos para a lavratura desta ata, a qual, reiniciados os trabalhos, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. A presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio.Cuiabá/MT, 22 de junho de 2.015. MARIO MATANA - Presidente da Assembléia. LARA DONATONI MATANA - Secretária da Assembléia. Visto do (a) Advogado (a): Dr. André Jacob Stumpf Gonçalves - OAB/MT 5.362. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. Certifico o Registro em 20/07/2015 sob n° 51300013584. Protocolo: 15/055307-2 de 15/07/2015. NIRE: 51300013584. PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Chancela: 1DD76-01B4B-3A1A7-16BE6-156E9-562EB-D1D36-1B929. Cuiabá, 21/07/2015. Julio Frederico Muller Neto - Secretário Geral.

ANEXO I - ASSEMBLEIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO EM 22/06//2015.

PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSS/A.

CNPJ(RFB) 24.724.445/0001-82 - EM TRANSFORMAÇÃO

BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL

Nome e Qualificação dos Acionistas

Nº de Ações ONSubscritas

Nº de Ações PN Subscritas

Capital subscrito e integralizado em R$

MARIO MATANA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá - MT, na Rua Paramaribo 15, Bairro Jardim das Américas, CEP: 78060-588, nascido em 14/04/1962, na cidade de Campos Novos/SC, filho de Orestes Matana e Glady Pagliosa Matana, portador da Cédula de Identidade RG n° 129.463 emitida pelo SSP/RO e CPF: 139.578.642-91.

372.355

372.355

744.710,00

LARA DONATONI MATANA, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, artista plástica e empresária, residente e domiciliada na cidade de Cuiabá - MT, na Rua Paramaribo 15, Bairro Jardim das Américas, CEP: 78060-588, nascida em 07/09/1969, na cidade de Andradina - SP, filha de Moacir Donatoni e Paulina Batista de Almeida Donatoni, portadora da Cédula de Identidade RG n° 1826783-1 emitida pelo SSP/MT e CPF: 474.372.941-68.

25.545

25.545

51.090,00

TOTAIS

397.900

397.900

795.800,00

Cuiabá/MT, 22 de junho de 2.015. MARIO MATANA - Acionista Subscritor. LARA DONATONI MATANA - Acionista Subscritor.

ANEXO I - ASSEMBLEIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO EM 22/06/2015.

PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSS/A. CNPJ(RFB) 24.724.445/0001-82 - EM TRANSFORMAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVO E DURAÇÃO. - Artigo 1 - PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSS/A é uma sociedade anônima de capital fechado, regularmente constituída, originada da transformação da sociedade denominada PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA, que se rege por este Estatuto e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2 - A companhia tem sede e escritório administrativo naAvenida Fernando Correa da Costa, s/nº, Sala 01, Rodovia BR 364 Km 16 - Bairro Área de Expansão Urbana Sul, Cuiabá-MT, CEP: 78.098-000, podendo criar, instalar e encerrar filiais, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior, onde for de seu interesse, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 3 - A sociedade tem por objetivo social: Administração, arrendamento, intermediação e aluguel de imóveis próprios e a participação em outras sociedades como acionista ou quotista. Artigo 4 - O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E SUAS AÇÕES - Artigo 5 - O capital social é de R$ 795.800,00 (setecentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais)dividido em 397.900 (trezentas e noventa e sete mil e novecentas) ações ordinárias nominativas (“ON”) e 397.900 (trezentas e noventa e sete mil e novecentas) ações preferenciais nominativas (“PN”) todas sem valor nominal.§1º -Cada ação ordinária dá direito a um voto nas Assembléias gerais e faz jus ao dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6404/76, de 15/12/1976.§2º - As ações serão indivisíveis perante a sociedade, que não lhes concederá mais que um proprietário para cada unidade.§3º - A Companhia poderá emitir ações sem guardar proporção com as espécies e/ou classes de ações já existentes, ou que possam vir a existir, desde que o número de ações preferenciais sem direito de voto não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total das ações representativas do capital social da Sociedade. Artigo 6 - A diretoria poderá suspender os serviços de transferências de ações, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, antes da realização da Assembléia Geral, ou 90 (noventa) dias intercalados durante o ano. Artigo 7 - Em caso de aumento do capital social, em decorrência da utilização de reservas de lucros que tenha sido, a qualquer título, retidas por decisão da Assembléia Geral, inclusive as decorrentes de correção monetária dos valores contábeis da sociedade, serão distribuídas à todos os acionistas "pro-rata-temporis", como bonificação em novas ações ou aumento do valor nominal das ações da mesma categoria já por eles possuídas e proporcionalmente a quantidade destas, em cada exercício social encerrado. Artigo 8 - Os dividendos devidos aos titulares de ações ordinárias, com relação ao resultado do exercício social em que tiverem sido subscritas, serão calculados proporcionalmente ao tempo em que intercorrer entre a data de liberação das quantias integralizadas e o término daquele período. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 9 - A Assembléia Geral, com as funções e atribuições previstas em Lei, ocorrerá ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do Exercício Social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.§ ÚNICO - A Assembléia Geral será convocada pelas pessoas previstas em Lei, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por Mesa composta por Presidente e Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Artigo 10 - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador, constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia, advogado ou instituição financeira.§ ÚNICO - A prova de representação deverá ser depositada na sede da empresa até a véspera do dia da Assembléia. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 11: - A sociedade será administrada por uma Diretoria que será eleita para um período de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos os diretores, conjunta ou separadamente. § ÚNICO - O mandato dos administradores estende-se até a investidura dos novos eleitos. ” Artigo 12 - A Assembléia Geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Artigo 13 - O conselho de administração, por ora não será composto, podendo vir a ser instalado a qualquer tempo e eleitos seus membros pela Assembléia geral, com atribuições previstas em lei. DA DIRETORIA - Artigo 14 - A Diretoria será composta de até 03(três) membros, acionistas ou não, residentes no País, dispensados de caução, simplesmente designados diretores. § Primeiro - Nos impedimentos temporários ou na falta de qualquer Diretor, a substituição será feita por outro Diretor, indicado em Assembléia Geral. § Segundo - Em caso de vacância em qualquer cargo de Diretor, será convocada Assembléia Geral Extraordinária dentro de 30 (trinta) dias da data da vacância para eleger o substituto, que completará o restante do mandato. Artigo 15 - A Diretoria tem poderes de administração e gestão dos negócios sociais, sempre em conjunto de pelo menos 2(dois) diretores, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social. No caso de a sociedade adquirir, alienar, gravar bens móveis, imóveis ou contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos, acima do limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), somente serão válidos com anuência da Assembléia Geral. § Primeiro - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extinguem obrigações da companhia, esta deverá ser representada sempre em conjunto de dois diretores. § Segundo - A Companhia poderá ser representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, sendo exigida a ata da respectiva reunião como documento indispensável à prática dos atos autorizados. § Terceiro - Os procuradores com poderes gerais para o foro ou com poderes para negócios serão constituídos por mandato outorgado pelos diretores, sempre em conjunto, e aprovado em Assembléia Geral, com prazo determinado, não superior a um ano, e especificação dos atos ou operações que poderão praticar. § Quarto - Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos bancários, emissão de cheques e outros títulos cambiais, a companhia será representada na forma do parágrafo primeiro. Artigo 16 - Compete aos diretores, individualmente ou em conjunto de pelo menos 02 (dois) diretores: I - Receber citação inicial e representar a companhia em juízo; II - Supervisionar todas as operações da companhia, acompanhando seu andamento; III - Superintender as atividades de relações públicas da companhia; IV - Representar a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas e entidades, públicas ou privadas; V - Gerir a sociedade em todos os seus negócios, participando de licitações, podendo, para tal, assinar as propostas de preços. VI - Cobrar todos e quaisquer créditos da sociedade, receber passar recibos, dar quitação, transigir, conceder abatimentos e descontos; VII - Endossar cheques em favor da sociedade para depósitos ou transferências em contas bancárias da mesma; VIII - Exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno. IX - Movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques e outros títulos cambiais; Artigo 17 - Compete aos diretores em conjunto alienar bens móveis e imóveis da sociedade, inclusive os que integrem o Ativo Permanente, neste caso, gravá-los mediante hipoteca, penhor, caução ou outra garantia, transferi-los mediante alienação fiduciária ou dá-los em locação, até o limite estabelecido no artigo 16. Artigo 18 - A Diretoria reunir-se-á mensalmente para prestação de contas e aprovação das mesmas, junto a Assembléia Geral. CAPÍTULO V - CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 19- A sociedade terá um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei, que será instalado quando solicitado pelos acionistas. Cada um de seus membros receberá honorários correspondentes a um décimo (1/10) da remuneração fixa, que, em média, for atribuída a cada Diretor. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Artigo 20- O exercício social coincide com o ano civil, levantando-se a 31 de dezembro de cada ano o balanço geral, com as respectivas demonstrações financeiras exigidas por lei. Artigo 21- Do lucro líquido apurado na Demonstração de Resultado do Exercício, e definido pelo Artigo 191 da Lei n. 6.404/76, será elaborada a proposta da destinação a lhe ser dada, aplicando-se, compulsoriamente, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento) do Capital Social, observando-se o disposto no Capítulo XVI da Lei n. 6.404, de 15.12.76. Artigo 22- Poderão ser levantados balanços semestrais, a critério da Diretoria. Artigo 23 - A Assembléia Geral poderá, por proposta da Diretoria, proceder a ajustes subsequentes no lucro líquido do Exercício, constituindo reservas de contingências e de lucros a realizar, bem como, proceder à reversão das mesmas. Artigo 24- Do lucro líquido ajustado na forma dos artigos anteriores, serão retirados 2% (dois por cento) para distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas ações, podendo este montante ser ajustado para mais, no valor estritamente necessário à cômoda divisão. Artigo 25- A sociedade poderá, por deliberação da A.G.E., distribuir dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço, ou apurados no decorrer do Exercício, na forma do Artigo 22. Artigo 26- O dividendo estabelecido será contabilizado no encerramento do Exercício Social como "a pagar", transferindo-se para as contas individuais dos acionistas, após a realização da Assembléia Geral Ordinária, que determinará o prazo para seu pagamento. Artigo 27- A Assembléia Geral Ordinária disporá sobre a destinação do saldo do lucro líquido do Exercício e dos lucros acumulados. CAPÍTULOVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - Artigo 28- A sociedade será dissolvida nos casos previstos em Lei, e a sua liquidação se processará de acordo com o estabelecido nos termos da Lei n. 6.404/76, Artigos 208 e seguintes. Artigo 29 - O primeiro Exercício Social começou na data do arquivamento do Estatuto Social primitivo na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso-MT, e inicia-se em 31 de janeiro e vai até 31 de dezembro de cada ano. Artigo 30- Os casos omissos serão regulados pela Lei n. 6.404/76 e legislação posterior. Cuiabá/MT, 22 de junho de 2.015. MARIO MATANA - Acionista Subscritor. LARA DONATONI MATANA - Acionista Subscritor.

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