Legislação

D.O. nº26610 de 01/09/2015
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 037/2015/SESP

D.O. nº26610 de 01/09/2015

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 007/2015/SESP

D.O. nº26610 de 01/09/2015
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 015/2015/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2015/SESP/MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 296/2015/UAT/SESP/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA; inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número CNPJ n.: 07.857.433/0001-07, visando a aquisição de material de consumo - Bocal Alcotest com válvula para Etilômetro, modelo Alcotest 7410 Plus, para atender as necessidades da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 5.520,00 (cinco mil e quinhentos e vinte reais), tudo com espeque no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

Objeto	Valor Total
Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA; inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número CNPJ n.: 07.857.433/0001-07, visando a aquisição de material de consumo - Bocal Alcotest com Válvula para Etilômetro, modelo Alcotest 7410 Plus, para atender as necessidades da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 5.520,00 (cinco mil e quinhentos e vinte reais), conforme processo nº 179503/2015.	R$ 5.520,00
Valor Total da Contratação	R$ 5.520,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá-MT, 27 de agosto de 2015.

FABIO GALINDO SILVESTRE

Secretário Executivo de Segurança Pública

(documento original assinado)

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