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D.O. nº26605 de 25/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 044.2015
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RESOLUÇÃO CIB 047.2015

D.O. nº26605 de 25/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 048.2015

Resolução CIB/MT Nº 047 de 02 de julho de 2015.

Dispõe sobre o remanejamento / repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II - A Portaria GM/MS Nº 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III - A Portaria GM/MS Nº 677 de 03 de junho de 2015, que define valores mensais do incentivo financeiro aos municípios participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), sendo o valor anual da portaria de R$ 316.800,00 ( trezentos e dezesseis mil, e oitocentos reais);

IV - A Portaria GM/MS Nº 789, de 17 de junho de 2015, que estabelece recursos anuais no valor de R$ 679.320,00 (seiscentos e setenta e nove mil e trezentos e vinte reais) a serem incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade, dos municípios de Água Boa e Guiratinga, referente habilitação do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas;

V- A Reorganização de valores pela área técnica responsável pelo SAMU /Ministério da Saúde (CGUE/SAS/MS), lançados no SISMAC com a identificação de Portaria 00001/2015, no valor anual de R$ 824.820,00 (Oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte reais);

VI - A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009, que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência a Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

VII - A Resolução CIB/MT Nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

VIII - A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 003 de 26 de Maio de 2015, que propõe aprovar o remanejamento/ repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Araguaiana, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho e Torixoréu, situados na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso;

IX - A Proposição Operacional CIR Oeste Matogrossense Nº 002 de 31 de Março de 2015, que propõe aprovar o remanejamento/ repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de Rio Branco, situado na Região de Saúde Oeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

X - A Proposição Operacional CIR Baixada Cuiabana Nº 002 de 26 de Março de 2015, que propõe aprovar o remanejamento/ repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Nossa Senhora do Livramento, Várzea Grande, Nova Brasilandia, Poconé, Chapada dos Guimarães, Jangada e Barão de Melgaço, situados na Região de Saúde da Baixada Cuiabana do Estado de Mato Grosso;

XI - A Proposição Operacional CIR Centro Norte Nº 003 de 16 de Abril de 2015, que propõe aprovar o remanejamento/ repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Diamantino, Nortelândia e Rosário Oeste, situados na Região de Saúde  Centro Norte do Estado de Mato Grosso;

XII - A Proposição Operacional CIR Médio Norte Nº 05 de 25 de fevereiro de 2015, que propõe aprovar o remanejamento/ repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de Santo Afonso, situado na Região de Saúde Médio Norte do Estado de Mato Grosso;

XIII - A Proposição Operacional CIR Médio Norte Nº 006 de 03 de Junho de 2015, que propõe aprovar o remanejamento/ repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Campo Novo do Parecis e Nova Marilândia, situados na Região de Saúde  Médio Norte do Estado de Mato Grosso;

XIV - A Proposição Operacional CIR Sul Matogrossense Nº 007 de 19 de Junho de 2015, que propõe aprovar o remanejamento/ repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Dom Aquino, Jaciara, Juscimeira, Poxoréu, Rondonópolis, Santo Antonio do Leste, São José do Povo e São Pedro da Cipa, situados na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

XV - A Proposição Operacional CIR Norte Araguaia Karajá Nº 002 de 26 de maio de 2015, que propõe aprovar o remanejamento/ repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Alto do Boa Vista, Luciara, Novo Santo Antonio, Serra Nova Dourada e São Felix do Araguaia, situados na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso;

XVI - A Proposição Operacional CIR Vale do Arinos Nº 002 de 17 de junho de 2015, que propõe aprovar o remanejamento/ repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Juara,  Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tabaporã situados na Região de Saúde do Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso;

XVII - A Proposição Operacional CIR Médio Araguaia Nº 07 de 17 de junho de 2015, que propõe aprovar o remanejamento/ repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de Bom Jesus do Araguaia situado na Região de Saúde do Médio Araguaia do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial dos municípios do Estado de Mato Grosso, conforme os quadros de detalhamento contidos no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, com efeito financeiro a partir da competência Julho de 2015.

Cuiabá/MT, 02 de julho de 2015.

(original assinado)

Marco Aurélio Bertulio das Neves

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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