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D.O. nº26605 de 25/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 017.2015
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RESOLUÇÃO CIB 019.2015

Resolução CIB/MT Nº 018 de 13 de março de 2015.

Dispõe Sobre a Implantação de 04 leitos psiquiátricos para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no Hospital Municipal de São Félix do Araguaia, Hospital Referência Regional, situado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá, Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I -  Lei N.º 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção  e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

II -  Lei Complementar Nº 465, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a criação da Lei Estadual de Atenção Integral à Saúde Mental e dá outras providências;

III - Decreto Federal Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

IV- Resolução CES Nº 14, de 14 de dezembro 2011, publicada do Diário Oficial do Estado nº 25704, de 16/12/2011, páginas 60 a 63, que aprova a Política Estadual de Saúde Mental,

V - Portaria GM/MS Nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

VI - Portaria Nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

VII- Portaria Nº 148, de 31 de janeiro de 2012, define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool , crack e outras drogas, do Componente

VIII - Portaria Nº 1615, de 26 de julho de 2012, que altera o item II do artigo 9º e os artigos 12º e 13º da Portaria Nº 148/GM/MS/2012.

IX- Proposição Operacional da Comissão intergestores Regional Norte Araguaia Karajá, Nº 010 de 10 de Outubro de 2013, Propõe aprovar a implantação de quatro (04) leitos psiquiátricos no Hospital Municipal de São Félix do Araguaia da região de Saúde Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a implantação de 04 leitos psiquiátricos para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no Hospital Municipal de São Félix do Araguaia, Hospital Referência Regional, situado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá, Mato Grosso.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor após sua assinatura.

Cuiabá/MT, 13 de março de 2015.

(original assinado)

Marco Aurélio Bertulio das Neves

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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