Legislação

D.O. nº26599 de 17/08/2015
Decreto Orça 299 15

D.O. nº26599 de 17/08/2015

Decreto Orça 300 15

D.O. nº26599 de 17/08/2015
Decreto Orça 301 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 300, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
898	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.500,00
TOTAL			1.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Convênio

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 898	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	176	2941	9900	Manutenção das Defensorias Regionais - ESTADO	F	339000000	161	OD	NO	1.500,00
TOTAL GERAL:	1.500,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	898	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2941 - Manutenção das Defensorias Regionais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Defensoria atendida(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Defensoria atendida(Unidade)	100,00

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