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D.O. nº26597 de 13/08/2015
Portaria nº 33/2015
D.O. nº26599 de 17/08/2015

PORTARIA CONJUNTA N. 93/2015/SESP/DGPJC/MT

D.O. nº26606 de 26/08/2015
Portaria nº 90/2015

PORTARIA CONJUNTA N. 93/2015/SESP/DGPJC/MT

O Secretário de Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes conferem, criam Setor de Atendimento aos Crimes praticados que tenham como motivo a Crença ou Função Religiosa;

CONSIDERANDO as informações apresentadas por Grupos Religiosos, onde alegam que crimes de intolerância Religiosa têm sido comumente tratados em Unidades Policiais como se crimes comuns fossem e, necessitando assim, de um atendimento específico;

CONSIDERANDO não haver a possibilidade de Criação de uma Delegacia de Polícia específica para o atendimento a prática de crimes e delitos de intolerância Religiosa, por não dispormos no momento de estrutura física e efetivo que possam compor essa Unidade Policial;

CONSIDERANDO a necessidade de centralizar o atendimento dos crimes de intolerância Religiosa em um único local, com vistas a dar maior celeridade e eficiência às investigações;

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar a criação do Setor de Atendimento aos Crimes praticados que tenham como motivo a Crença ou Sentimento Religioso, nas dependências da Delegacia Especializada de Homicídio e Proteção a Pessoa/DEHPP/PJC, com a finalidade de apurar os crimes em comento na região metropolitana.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em Cuiabá/MT, 13 de agosto de 2015.

(documento original assinado)

MAURO ZAQUE DE JESUS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(documento original assinado)

ADRIANO PERALTA MORAES

Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil

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