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Processo nº: 187849/2016

Interessado: Paulo Sergio Franz

TERMO DE REVOGAÇÃO

O Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, resolve acolher o despacho exarado pela Coordenadoria de Atividades de Pecuária Intensiva, Irrigação e Aquicultura, e tornar sem efeito a Publicação no DOE Número 28129, referente ao Edital de Arquivamento a Pedido SUIMIS n° 058.2021, de 23/11/2021, denominado Paulo Sergio Franz, em virtude do processo se encontrar com a Licença de Operação vigente até 13/09/2024.

Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2023.

ORIGINAL ASSINADA

Jeronimo Couto Campos

Superintendente de Infraestrutura, Mineração,

Indústria e Serviços - SEMA/MT.

Em substituição