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D.O. nº28446 de 28/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 37 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2022002842 EVA RODRIGUES e outros
D.O. nº28447 de 01/03/2023

ATO ADM N 74 2023 ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE PROC 2022003969 ANGELA MARIA JUSTINA MAGALHAES

D.O. nº28447 de 01/03/2023
ATO ADM N 77 2023 COMPREV PENSÃO POR MORTE PROC 20225304487 Moacyr Silvestre dos Santos

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 74/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão judicial proferida na Ação Judicial de Concessão de Pensão por Morte - Processo nº 1000394-83.2019.8.11.0020, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, bem como as disposições do artigo 40, § 7º, inciso I, § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, todos da Lei Complementar nº 04, de 15/10/1990, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.0.03969, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, à Sra. Angela Maria Justina Magalhães, titular da cédula de identidade nº. 081752 SSP/MT e CPF nº. 103.403.861-34, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Joaquim Ferreira Viana, RG n.º 253689 SSP/MT e CPF n.º 104.538.491-72, matrícula funcional n.º 9018, aposentado pela Polícia Judiciária Civil, no cargo de Investigador de Polícia, Classe “A”, Nível “010”, carga horária de 40 (40) horas semanais, falecido em 17/04/2016, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 01 de março de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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