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PORTARIA EXTERNA N ° 26/2015, DE 27 DE JULHO 2015.

O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT, órgão delegado do INMETRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 506 de 11 de setembro de 2013 e de acordo com o Decreto nº 2.062, de 27 de dezembro de 2013. Compreendem a Administração Sistêmica as atividades de pessoal, patrimônio, aquisições, orçamento, informática, desenvolvimento organizacional, administração financeira e contábil, convênios e instrumentos congêneres, almoxarifado, transporte, controle interno, além de outras atividades de apoio e serviços comuns a todos os órgãos e entidades da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de gestão centralizada.

CONSIDERANDO o processo de reestruturação sistêmica implantada e as obrigações legais que envolvem essas atividades no âmbito do Poder Executivo Estadual e que o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT é uma Autarquia com independência financeira, administrativa e funcional.

CONSIDERANDO a Portaria 011 de 24 de março de 2015 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC que versa sobre a transição do modelo de gestão sistêmica da SEDEC para a gestão sistêmica descentralizada do IPEM/MT.

R E S O L V E:

Designar a servidora ELI FACUNDO DE MATOS - Técnico Fiscal Metrológico, lotada sob a matrícula 58443, para a função de AGENTE PÚBLICO DE CONTROLE INTERNO desta Autarquia.

Essa Portaria entra em vigor a partir do dia 27 de julho de 2015.

Registrada.

Publicada.

Cumpra-se.

Marcio Lara Pinto de Toledo

Presidente IPEM/MT