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D.O. nº26578 de 17/07/2015
Portaria nº 065
D.O. nº26582 de 23/07/2015

Portaria nº 070.2015.GAB.SEJUDH

D.O. nº26585 de 28/07/2015
PORTARIA CONJUNTA Nº 5562015CGE CORSEJUDH

Portaria nº 70/2015/GAB-SEJUDH, de 23 de julho de 2015.

Dispõe sobre a delegação das atribuições de ordenador de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso,

R E S O L V E:

Art. 1º - Delegar as atribuições de Ordenador de Despesas e de liberar pagamento no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, na forma do artigo 23 e seus parágrafos e do inciso XII do artigo 8° das Leis Complementares n° 13 e 14 de 16 de janeiro de 1992, respectivamente, até ulterior deliberação, a seguinte servidora:

I - Cleitiane Laura Dias - Secretária Adjunta de Administração Sistêmica - SAAS/SEJUDH/MT.

Art. 2º - As atribuições acima delegadas poderão ser desempenhadas em conjunto com o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos ou isoladamente, ressalvadas as exigências legais.

Art. 3° - Fica determinada à referida ordenadora de despesas, que adote as providências necessárias a proceder aos credenciamentos necessários junto aos órgãos competentes devendo, obrigatoriamente comunicar ao titular da pasta sobre todos os atos praticados no desempenho da presente delegação.

Art. 4° - A ordenadora de despesas, ora designada, fica autorizada a eleger servidor que possua conhecimento em relação ao sistema FIPLAN, para dar conformidade de procedimento, por intermédio de assinatura nos formulários emitidos com a finalidade de efetuar pagamento.

Art 5° - Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 008/2015/GAB/SEJUDH, de 26 de janeiro de 2015, aplicando-se concomitantemente os efeitos desta delegação a partir de 18 de julho de 2015.

Publique-se,

Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 23 de julho de 2015.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH-MT

(Original assinado)

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