Aguarde por favor...
D.O. nº28445 de 27/02/2023
PORT 186 23 TOM CONT ESP DANIELLE
D.O. nº28445 de 27/02/2023

PORT 185 23 INST TOM CON ESP EEI Crixi

D.O. nº28445 de 27/02/2023
PORT 191 23 CES DESIG SECRET ESC ERIKA SAM

PORTARIA N° 185/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre Instauração de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe as Instruções Normativas nº 04/2017/GS/SEDUC/MT; nº 012/2021/GS/SEDUC/MT, e ainda, o artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014, e ao teor dos autos nº 550180/2021 e nº 484641/2019

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de apurar a inadimplência das prestações de contas do recurso do PDE/PPP dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 da Escola Estadual Indígena de Educação Básica Leonardo Crixi Apiaká do município de Juara/MT.

Art. 2º. Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída através da Portaria nº 759/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 10/12/2021, Yarla Christie Schmaedecke, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 288620, Drielle Rodrigues dos Santos, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 227688 e Danielle Augusta de Amorim Pereira Leite, Técnico Administrativo Educacional, matrícula funcional nº 280519; todas lotadas na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pelo último, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º. A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade, prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º. Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 - TP de 04/11/2014.

Art. 5º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital