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D.O. nº26572 de 09/07/2015
ATO 4806 15
D.O. nº26572 de 09/07/2015

ATO 4807 15

D.O. nº26572 de 09/07/2015
ATO 4803 15

ATO Nº 4.807/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 68048/2015, resolve autorizar a cessão de MARCELO DE ALÉCIO COSTA, cabo, Matrícula Funcional nº 98639/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer funções de natureza civil na Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, pelo período de 15 de agosto de 2015 a 14 de agosto de 2016, nos termos do art. 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de julho de 2015.

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