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D.O. nº28445 de 27/02/2023
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EXTRATO DA PORTARIA Nº 839/2022/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria n. 839/2022/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual converte-se Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2022/142358 do rito ordinário para o rito sumário com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Etianne Laura Bueno Corrêa, Graciela Aparecida de Oliveira para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2021/01311em face de R.G.C.C.C., que, se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 145 e 159, XII, todos   da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 13 de dezembro de 2022. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 22 de fevereiro de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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