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D.O. nº28445 de 27/02/2023
CONTRATO 13 2023 VICPER COM
D.O. nº28445 de 27/02/2023

Termo de Cooperação Técnica n. 1/2023

D.O. nº28446 de 28/02/2023
EXTRATO PE 04 2023

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.  01/2023

CIA0004898-73.2023.8.11.0000

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADA: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0005-78

OBJETO: Estabelecimento de parceria entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio da Central dos Precatórios, e o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, a fim de estabelecer o fluxo da retenção de repasses constitucionais, prevista no art. 104, IV, ADCT e art. 67 da Res. 303, de 18 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, visando a adimplência dos entes públicos que se encontram no regime especial de pagamento de precatórios, bem como a eficiência no pagamento de tais créditos.

VIGÊNCIA: O prazo da vigência será de 60 (sessenta) meses, do período de 17/02/2023 à 16/02/2028.

Cuiabá-MT, 24 de fevereiro de 2023.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretorado DepartamentoAdministrativo

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