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PORTARIA Nº. 039/2015/SECITECI/MT

A Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, considerando a publicação das Portarias nº. 72/2014/SECITEC, publicada no Diário Oficial em 28 de novembro de 2014 e nº. 13/2015/SECITEC, publicada no Diário Oficial em 23 de março de 2015, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13, da Lei Complementar nº. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº. 014/2007, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos referente aos Contratos nº. 027/2013 e nº. 048/2013.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 26 de junho de 2015.

LUZIA HELENA TROVO MARQUES DE SOUZA

Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(Original Assinada)