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ATO Nº 4.171/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 398348/2014 e 115070/2015, resolve autorizar a cessão de VIVIANE AMORIM BEZERRA, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 225953/1, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Fundação Nova Chance - FUNAC pelo período de 03 de dezembro de 2014 a 08 de setembro de 2015, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de junho de 2015.