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D.O. nº26537 de 19/05/2015
portaria avaliação 20142015 AECIO
D.O. nº26554 de 15/06/2015

PORTARIA

D.O. nº26584 de 27/07/2015
portaria controle interno

PORTARIA EXTERNA N°. 021/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015

O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso IPEM-MT, órgão delegado do INMETRO, conferidas pelos art. 22, art. 42, § único e art. 69, da Lei Complementar nº. 207/2004 e com consonância com o art. 13 da Lei Complementar nº. 550/2015, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o parágrafo único, artigo 11, da Lei Complementar n°. 550/2015, que organiza as atividades de correição do Poder Executivo Estadual sob a forma de sistema, as quais estão relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível;

Considerando a necessidade de definição dos integrantes do Sistema de Correição do Estado de Mato Grosso;

Considerando as necessidades Institucionais;

RESOLVE:

Art. 1° - Designar os servidores ANTONIO DALTRO NETO, ELAINE DA SILVA BARROS, JOÃO HENRIQUE TARGA DE MORAES, RENE RODRIGUES E SILVANA APARECIDA CARNEIRO CAMPOS, para comporem a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, sob a coordenação do primeiro servidor.

Art. 2° - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, Cumpra-se.

MÁRCIO LARA PINTO TOLEDO

Presidente IPEM-MT/INMETRO

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