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D.O. nº28443 de 23/02/2023
AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
D.O. nº28444 de 24/02/2023

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

D.O. nº28448 de 02/03/2023
EXTRATOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 010 a 022/2023

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no Art. 25, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, objetivando a Contratação de empresa para o fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados para atender a Secretaria de Educação do Município de Marcelândia/MT, perfazendo o valor total da contratação em R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Tal contratação justifica-se em virtude de a citada empresa ter patente dos produtos e carta de exclusividade fornecida pela Associação Brasileira das Empresas de Software, o que torna inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Marcelândia/MT, 23 de fevereiro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

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