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ATO Nº 3.617/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 104047/2015; 128406/2015; e 152632/2015, resolve autorizar a cessão de MARTA FRARES, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 92024/13, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Campo Verde, pelo período de 01 de janeiro de 2015 a 28 de fevereiro de 2015, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de maio de 2015.