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D.O. nº26541 de 25/05/2015
CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS
D.O. nº26542 de 26/05/2015

CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS

D.O. nº26542 de 26/05/2015
EMANUEL DELGADO DE MAGALHÃES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS - LTDA CONTRATO Nº 032/2013/SEMA

A Secretária de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 205043/2014, instaurado pela Portaria nº 217, de 26 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato grosso datado de 27 de maio de 2014, NOTIFICA a empresa CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS - LTDA, CNPJ nº 03.076.083/0001-90 e seu representante legal ROMULO CESAR BOTELHO, portador do RG. 0422692-5 SSP/MT e inscrito no CPF. 340.447.011-72, sobre decisão de imposição de penalidades nos seguintes termos:

1.     da aplicação da multa estipulada na cláusula 11.1 e 11.2 do contrato 031/2013/SEMA e nos termos do inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93 no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais);

2.     do prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta notificação para o pagamento voluntário da multa, sob pena de inscrição em Divida Ativa e posterior execução judicial, pela Procuradoria Geral do Estado - PGE;

3.     da suspensão temporária de participar em licitação e contratar com a Administração pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, como sanção Administrativa aprovada e aplicada pela Secretária de Estado do Meio Ambiente;

4.     após a publicação desta notificação, será encaminhada cópia a Secretária de Estado de Administração - SAD e Auditória Geral do Estado - AGE, para as devidas restrições e demais providências cabíveis;

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