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D.O. nº26520 de 23/04/2015
163 15 READAPTAR A SD PM HELOISA PEROLA 5° CR BGE DE
D.O. nº26520 de 23/04/2015

165 15 READAPTAR O CB PM ERLAN APARECIDO RIBEIRO 2° CR 4° BPM BGE DE

D.O. nº26523 de 28/04/2015
171 15 desligar por falecimento AL OF PM WESTELLEY KELVIN FONSECA DIAS DEIP APMCV D O de

PORTARIA N.º 165/QCG/DGP, DE 17 DE ABRIL DE 2015.

Readaptação de Policial Militar Estável.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V, da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010 e art. 182 da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014 (Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

RESOLVE:

Art. 1° - Readaptar ao serviço administrativo da PMMT, não podendo exercer função de natureza operacional, o (a) Cb PM Erlan Aparecido Ribeiro, pertencente ao efetivo do 2° CR/4° BPM, portador (a) do RG n°. 880.253 PMMT, Matricula Funcional n.° 72304, com fulcro no Art. 180, parágrafo único e Art. 181, incisos I e II e parágrafo único, da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de março de 2015 a 22 de julho de 2015, conforme Laudo Pericial n° 226575, expedido pela Coordenadoria de Perícia Médica;

Art. 2° - Determinar ao Setor de Identificação da PMMT o cumprimento do Art. 2° caput e parágrafo único, da Portaria n° 047/PM-1/EMG, de 20/01/2000, no sentido de providenciar a identidade do militar estadual readaptado à atividade meio, fazendo constar o número do Decreto Estadual 1.050, de 30 de dezembro de 1999, a palavra “readaptado” e (...).

Art. 3° - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

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