Legislação

D.O. nº26518 de 17/04/2015
Decreto Orça 39 15

D.O. nº26518 de 17/04/2015

Decreto Orça 40 15

D.O. nº26520 de 23/04/2015
ok Decreto Orça 49 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 40, DE 17 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 373.200,00 (trezentos e setenta e três mil e duzentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
133	15101	SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER	373.200,00
TOTAL			373.200,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de abril de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de abril de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 133	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 15101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	373.200,00
TOTAL GERAL:	373.200,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 133	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	81.200,00
27	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	185.000,00
27	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	60.000,00
27	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339000000	173	OD	NO	47.000,00
TOTAL FISCAL:	373.200,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	373.200,00

ANEXO III

Processo:	133	Unidade Orçamentária:	15101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	133	Unidade Orçamentária:	15101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	133	Unidade Orçamentária:	15101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	133	Unidade Orçamentária:	15101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	133	Unidade Orçamentária:	15101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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