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D.O. nº28441 de 17/02/2023
DISPENSA Nº 001 2023 decisão judicial para atender pacientes continuidade
D.O. nº28441 de 17/02/2023

Dispensa 008 2023 aquisição de medicamentos judiciais pacientes inicial

D.O. nº28442 de 22/02/2023
Dispensa 002 2023 aquisição de medicamentos judiciais pacientes judiciais

DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2023

RECONHEÇO a contratação de aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação exposta n o Parecer Jurídico Referencial (fls. 1384 a 1427), fundamentado no Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/34285

OBJETO: “ Aquisição emergencial de medicamentos, destinados a cumprir decisão judicial para    atender   pacientes   iniciais, por um período de 12 (doze) meses”.

VALOR TOTAL: R$ 5.907,60 (cinco mil novecentos e sete reais e sessenta centavos).

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2022 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 09 de fevereiro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Original assinado nos autos)

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