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D.O. nº28437 de 13/02/2023
Decisão nº SES PRO 202234619 SES PJ Recurso Administrativo 100223
D.O. nº28439 de 15/02/2023

CASACIVIL PRO 2023 00769 PGE Pedido de Reconsideração VALDO SOUSA 140223

D.O. nº28452 de 08/03/2023
PGE Recurso Administrativo TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 070323

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/00769.

Processo Originário: 335640/2015 - POLITEC-PRO-2022/00774.

Interessados: VALDO DE SOUSA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de fevereiro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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