Legislação

D.O. nº28438 de 14/02/2023
ATO 957 23

D.O. nº28438 de 14/02/2023

ATO 959 23

D.O. nº28438 de 14/02/2023
ATO 960 23

ATO Nº 959/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando a decisão, acordão proferido no Mandado de Segurança nº. 1001385-17.2022.8.11.0000, em trâmite da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando o que consta nos autos do Processo nº SEDUC-PRO-2022/149578;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo e município abaixo especificados, o candidato que abaixo segue:

Cargo: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - VIGILANCIA
Município: CAMPO NOVO DO PARECIS
CL	INSC	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
14	0303696-0	FRANCISVALDO SANDER SALGADO	//1972	07****19 SSP/MT	37

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28438 de 14/02/2023ATO 957 23

D.O. nº28438 de 14/02/2023

ATO 959 23

D.O. nº28438 de 14/02/2023ATO 960 23

D.O. nº28438 de 14/02/2023
ATO 957 23

D.O. nº28438 de 14/02/2023
ATO 960 23