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ATO Nº 959/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando a decisão, acordão proferido no Mandado de Segurança nº. 1001385-17.2022.8.11.0000, em trâmite da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando o que consta nos autos do Processo nº SEDUC-PRO-2022/149578;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo e município abaixo especificados, o candidato que abaixo segue:

Cargo: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL -  VIGILANCIA

Município:  CAMPO NOVO DO PARECIS

CL

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

14

0303696-0

FRANCISVALDO SANDER SALGADO

**/**/1972

07****19 SSP/MT

37

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão