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ATO Nº 960/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 01/2018-SECITEC e suas retificações, que dispõe sobre concurso público para provimento dos cargos e formação de cadastro de reserva de Professor - nível Superior, Técnico Administrativo Educacional - Nível Superior, Técnico de Apoio Educacional - Nível Técnico/Médio e Técnico de Apoio Educacional - Nível Médio, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de janeiro de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de junho de 2018;

Considerando o cumprimento de sentença contra a fazenda pública, acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1011237-70.2019.8.11.0000, transitado em julgado, em tramite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

Considerando os termos do Processo nº CASACIVIL-PRO-2023/00101;

Considerando, finalmente o que determina o item 17.1 do Edital n. 01/2018-SECITEC.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação SECITECI, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

Cargo: Técnico Administrativo Educacional (Nível Superior) - Pedagogia

Município:  Juara

CL

INSC

NOME

NASC

DOC

NFC

1

181000039598

ADILSON PAIVA DOS SANTOS

**/**/1983

13****7-0 SSP/MT

90

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão