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D.O. nº28426 de 27/01/2023
RESOLUÇÃO Nº 001 2023 CAD (1)
D.O. nº28437 de 13/02/2023

RESOLUÇÃO Nº 001 2023 CAD

D.O. nº28447 de 01/03/2023
RESOLUÇÃO Nº 003 2023 CAD

RESOLUÇÃO N.º 01/2023/CAD

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da MT Participações e Projetos S/A - MT PAR, no uso das atribuições que lhe conferem a alíne a “e” do inciso II do art. 5º do Decreto n.º 1.573, de 24 de janeiro de 2013, as alíneas “c” e “e” do art. 19 do Estatuto Social da MT-PAR, registro nº 2642613, de 14/12/2022, o Parecer da PGE/MT nº 245/SGACI/2018, o art. 5º da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, a alínea “c” do inciso X do artigo 25 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e deliberação do Conselho de Administração, em reunião realizada no dia 25/01/2023;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos nos incisos I e II do Art. 115 do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da MT-PAR, publicado no D.O.E nº 27.868 de 29/10/2020, na forma do Anexo Único.

Art. 2º Revoga-se as disposições ao contrário, em especial a Resolução n.º 001/2022/CAD

Art. 3º Esta Resolução surte efeitos a partir de 01/01/2023.

Cuiabá MT, 25 de janeiro de 2023.

ANEXO ÚNICO

DISPOSITIVO

VALOR ATUALIZADO

Inciso I do caput. do art. 115

R$ 114.416,65 (cento e catorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos)

Inciso II do caput. do art. 115

R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil reais, duzentos e oito reais e trinta e três centavos)

(Assinado eletronicamente)

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Presidente do Conselho de Administração

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR

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