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D.O. nº28435 de 09/02/2023
DISPENSA N°010 2023
D.O. nº28436 de 10/02/2023

Aviso penalidades INTENSIVE CARE secretario

D.O. nº28439 de 15/02/2023
INEXEGIBILIDADE 013 2022 processo SES PRO 2022 29432

AVISO DE PENALIDADE

PROCESSO (SIGADOC) Nº SES-PRO-2022/48987 e SES-PRO-2022/35714

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições aplica à empresa INTENSIVE CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 23.716.099/0001-28, de acordo com os Processos Administrativos n° SES-PRO-2022/48987 e SES-PRO-2022/35714, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde pelo período de 2 anos (24 meses), em decorrência da vedação legal imposta pelo artigo 3º, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006 e descumprimento de exigências documentais conforme previsto nos Editais dos pregões eletrônicos 015/2022, 019/2022, 030/2022 e 032/2022, conforme Decisão Administrativa  e Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Estadual nº 7.692/02 e Decreto Estadual 840/2017, sendo tal procedimento encaminhado aos órgãos de controle do Estado de Mato Grosso para inclusão no sistema CEIS.

Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde - SES/MT

(Original assinado nos autos)

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