Aguarde por favor...
D.O. nº28435 de 09/02/2023
Extrato de Publicação do 2º TA CTR 0412021 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
D.O. nº28435 de 09/02/2023

Dispensa 005 2023 aquisição de medicamentos judiciais pacientes judiciais

D.O. nº28435 de 09/02/2023
DISPENSA N°010 2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO     005/2023

RECONHEÇO a contratação de aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação exposta no Parecer Jurídico Referencial (fls.  1384 a 1427), fundamentado no Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/31626

OBJETO: “Aquisição emergencial de medicamentos, destinados a cumprir Decisão Judicial para atender pacientes iniciais, por um período de 12 (doze) meses”.

VALOR TOTAL: R$ 477.811,20 (Quatrocentos e Setenta e Sete Mil Oitocentos e Onze Reais e Vinte Centavos)

DESPESA: 33.90.32.001

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Original assinado nos autos)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital