Legislação

D.O. nº28434 de 08/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 44 2023 ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE PROC 2023000424 Maria Rosa Alves

D.O. nº28434 de 08/02/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 42 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 13 2023 137 IRACEMA PENA DA SILVA FREITAS

D.O. nº28435 de 09/02/2023
ATO ADM 29 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022000392 IGOR MATHEUS BARBOSA GONÇALVES DA SILVA e outro RESERVA DE COTA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 42/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 118, 119, 120, 121 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 13/2023-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 20.12.2022, em caráter vitalício, a Sra. IRACEMA PENA DA SILVA FREITAS, portadora da cédula de identidade n.º 1884566-5 SESP/MT e CPF n.º 020.111.951-01, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JAIR FERREIRA DE FREITAS, matrícula funcional n.º 35045, RG PMMT n.° 881.171 e CPF n.° 109.882.891-72, ocorrido em 20.12.2022, transferido para a inatividade mediante Reforma, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “02”, (art. 3º, inciso I, alínea “b”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2023.

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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D.O. nº28434 de 08/02/2023ATO ADMINISTRATIVO N 44 2023 ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE PROC 2023000424 Maria Rosa Alves

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D.O. nº28435 de 09/02/2023ATO ADM 29 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022000392 IGOR MATHEUS BARBOSA GONÇALVES DA SILVA e outro RESERVA DE COTA

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