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D.O. nº28433 de 07/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2023/SEPLAG
D.O. nº28433 de 07/02/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2023/SEPLAG

D.O. nº28433 de 07/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 040/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta nos Processos nº GOV-PRO-2022/01228, resolve, para fim de regularização funcional,  prorrogar o Ato Administrativo nº 455/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/04/2022, que trata da cessão de ANA MARCIA FONSECA DE SOUZA, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária Florestal II, Matricula Funcional nº 79782/001, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções na Advocacia-Geral da União - Procuradoria Seccional da União em Juiz de Fora - MG, pelo período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de janeiro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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