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D.O. nº28433 de 07/02/2023
Portaria nº 02 2023 RELAÇÃO ONGs ELEITAS
D.O. nº28433 de 07/02/2023

92 2023PortACOMP (4)

D.O. nº28434 de 08/02/2023
Portaria n.06.2023.GSALARH.SEMA-MT

PORTARIA Nº 92/2023/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 001/2023 firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Mineração Apoena S.A.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar nº. 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Considerando que o objeto do TAC firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Mineração Apoena S.A. trata-se da aquisição de um veículo 4X4 necessário à gestão, monitoramento e proteção do Parque Estadual Serra de Santa Bárbara, como medida compensatória pela atividade de extração de minério de metais preciosos na Fazenda Ernesto e Pau a Pique, zona rural de Pontes e Lacerda - MT, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 517190/2021 e Processo de Compensação Ambiental 522254/2012, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sétima do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Daiana de Paula Marques de Oliveira, gerente regional do Parque Estadual Serra de Santa Bárbara, Ato nº 2262/2019;

II - Gilmara Santos Guimarães Moitinho/ Analista de Meio Ambiente/SEMA-MT;

III - Micheli Lemes Da Silva, engenheira ambiental/Mineração Apoena S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 03 de fevereiro de 2023.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA-MT

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