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D.O. nº28431 de 03/02/2023
PORTARIA N.72/2023
D.O. nº28431 de 03/02/2023

PORTARIA N.65/2023

D.O. nº28432 de 06/02/2023
Portaria nº 69/2023 - Revogação Teletrabalho

Portaria n.º 65/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ADENILZA GONCALVES CAVALCANTE, matrícula 51675, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1135/2022-139:

Averbem-se: 07 meses de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público  em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/06/1999 a 31/12/1999

07 meses

INSS

21035070.1.00028/22-2

Professor

Obs:01. Omitido o período de 08/02 a 31/05/1999, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do §       5º   do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do     magistério..

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