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D.O. nº28430 de 02/02/2023
PORTARIA Nº 103 23 SIN SEDUC PRO 22 144102
D.O. nº28430 de 02/02/2023

PORTARIA Nº 104 23 SIN SEDUC PRO 22 142397

D.O. nº28430 de 02/02/2023
PORTARIA Nº 105 23 PAD SEDUC PRO 22 142371

PORTARIA Nº 104/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo-Rito Sumário- SEDUC-PRO-2022/142397.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 844/2022/CGE/COR/SEDUC, publicada no DOE-MT em 02/12/2022, pág. 67, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Rito Sumário.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 31/01/2023;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de janeiro de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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