Legislação

D.O. nº28556 de 04/08/2023
RECURSO HIERÁRQUICO SERGIO CUNHA CABRALdocx 030823

D.O. nº28557 de 07/08/2023

RECURSO HIERÁRQUICO VOGUE ALIMENTAÇÃOdocx 040823

D.O. nº28557 de 07/08/2023
Recurso Administrativo ANDRE CONCA NETOdocx 040823

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/08061.

Processo Originário: SESP-PRO-2023/19448.

Interessados: VOGUE-ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ANIMAL.

Assunto: RECURSO HIERÁRQUICO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Recurso Hierárquico, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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D.O. nº28556 de 04/08/2023RECURSO HIERÁRQUICO SERGIO CUNHA CABRALdocx 030823

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RECURSO HIERÁRQUICO VOGUE ALIMENTAÇÃOdocx 040823

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Recurso Administrativo ANDRE CONCA NETOdocx 040823