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D.O. nº28558 de 08/08/2023
Portaria n 034-2023-Comissão de Monitoramento e Avaliação

       PORTARIA Nº 109-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento n° 1129-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e o Sindicato dos Produtores Rurais de Rondonópolis/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, considerando o disposto no Art. 52, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 01 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores, Valney Souza Corrêa e Francielle Fonseca de Souza, para a função de fiscais do Termo de Fomento nº 1129-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e o Sindicato dos Produtores Rurais de Rondonópolis/MT, cujo objeto é: Realização de evento denominado 49ª Exposul de Rondonópolis, que busca fomentar as atividades agropecuárias desenvolvidas na região.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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