Aguarde por favor...
Voltar para
resultados
D.O. nº28428 de 31/01/2023

RATIFICAÇÃO INEXIBILIDADE MOP

D.O. nº28428 de 31/01/2023
RATIFICAÇÃO INEXIBILIDADE BANCO DE PREÇOS

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 4263/SGAC/PGE/2022 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor da LUCIANA DIEHL MATTE, inscrita no CNPJ sob n. 07.797.967/0001-65, para contratação e consultoria individual para elaboração do Manual Operacional do Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Mato Grosso -Mato Grosso Produtivo (MTP), com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados, no valor de R$65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 3.3, ELEM/DESPESA: 36 - FONTE: 100. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital