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D.O. nº28428 de 31/01/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3919/2023
D.O. nº28428 de 31/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1508/2021

D.O. nº28428 de 31/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2692/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1508/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Simone Horbach Zanatta, CPF sob o nº 830.760.931-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Estância Forte IV inscrito no SIMCAR MT75661/2018 e CAR Federal nº MT-5107958- C1A3675462144362809589CF1F9C0E53. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Tangará da Serra/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2023. SIGNATÁRIOS: Simone Horbach Zanatta e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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