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D.O. nº28428 de 31/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1508/2021
D.O. nº28428 de 31/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2692/2022

D.O. nº28428 de 31/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2714/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2692/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  RUBENS ORTEGA, CPF sob o nº 383.574.021-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO RR - LOTES 35 E 36, inscrito no SIMCAR MT64101/2017 e CAR Federal nº MT-5106802-5198A713ED944664B9F6209E02CD388A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Porto dos Gaúchos/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2023. SIGNATÁRIOS: RUBENS ORTEGA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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