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D.O. nº28425 de 26/01/2023
PUBLICAÇÃO NO DOE - 25.01.2023
D.O. nº28425 de 26/01/2023

Certidão de Conclusão nº 09/2022 - Processo nº 735234/2010

D.O. nº28425 de 26/01/2023
Termo de Cancelamento - CIND 22714.2022

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO nº 09/2022

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental Para Recuperação de Área Degradada nº: 2538/2011

Compromissado: José Carlos Constantino

CPF: 522.678.499-68

Processo nº: 735234/2010

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos: Parecer Técnico de Vistoria de PRAD nº PT Nº 162595/ GMRA/ CCA/ SRMA/ 2022 (fls.49/56).

Certifica-se a conclusão da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 2538/2011, assinado em 24/02/2011, com vencimento em 2015, no que se refere à recuperação de 1,1551 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 17 de outubro de 2022.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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