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D.O. nº28423 de 24/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1245/2022
D.O. nº28423 de 24/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3712/2023

D.O. nº28423 de 24/01/2023
Extrato TCCA Enel Green Power Cabeça de Boi SA

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3712/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  AGUIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 07.881.070/0001-45, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA MARIA DO GUAPORÉ, inscrito no SIMCAR MT53410/2018 e CAR Federal nº MT-5106752-2F1B5ED5C7B7465B8F23ECC1AA959683. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Pontes e Lacerda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 08 anos para APP e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 20/01/2023. SIGNATÁRIOS: AGUIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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