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D.O. nº28423 de 24/01/2023
Extrato TCCA Enel Green Power Cabeça de Boi SA
D.O. nº28423 de 24/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3877/2022

D.O. nº28423 de 24/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3887/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3877/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Uemerson Ferreira dos Santos, CPF sob o nº 019.608.031-23, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RECANTO DA SIRIEMA, inscrito no SIMCAR MT93466/2021 e CAR Federal nº MT-5107180- 5CC63FB4201847CF9D7CF6CCF9F1341F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 20/01/2023. SIGNATÁRIOS: Uemerson Ferreira dos Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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