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D.O. nº28423 de 24/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3877/2022
D.O. nº28423 de 24/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3887/2023

D.O. nº28423 de 24/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3935/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3887/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  José Tontim dos Santos, CPF sob o nº 072.470.521-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SOL NASCENTE, inscrito no SIMCAR MT56424/2017 e CAR Federal nº MT-5101803- F21A639CCE4F4BAC859642D3B5FDDFB2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Barra do Garças/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 20/01/2023. SIGNATÁRIOS: José Tontim dos Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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