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D.O. nº28420 de 19/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3850/2023
D.O. nº28420 de 19/01/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2450/2023

D.O. nº28420 de 19/01/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2858/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2450/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Roberto Grando e Filhos LTDA,  CNPJ/MF sob o nº 09.662.508/0001-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO ROQUE II, inscrito no SIMCAR MT125240/2017 e CAR Federal nº MT-5103858- DF02F7A72C3544689CF43922F99B191B. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 9,8557 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2023. SIGNATÁRIOS: Roberto Grando e Filhos LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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