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Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3720/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Flavio Da Silva Simon,  CPF sob nº 044.608.839-02, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Elizangela, inscrito no SIMCAR MT107369/2017 e CAR Federal nº MT-5107065- 52DDE8B07C4F44DEB76784B02398109D. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 694,6460 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2023. SIGNATÁRIOS: Flavio Da Silva Simon e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.