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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00349 DE 31 DE JULHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3039

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

60.000,00

3044

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

50.000,00

TOTAL

110.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3039

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

361

527

2222

Implementação dos processos de gestão escolar

0100

F

Suplementação

4450

1.500.0000

30.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Manutenção do PPP/PDE (Unidade)

33,00

12

361

527

2222

Implementação dos processos de gestão escolar

0400

F

Suplementação

4450

1.500.0000

30.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Manutenção do PPP/PDE (Unidade)

61,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

4440

1.500.0000

60.000,00

TOTAL DO PROCESSO

60.000,00

PROCESSO : 3044

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

361

527

2222

Implementação dos processos de gestão escolar

1000

F

Suplementação

4450

1.500.0000

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Manutenção do PPP/PDE (Unidade)

22,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

4440

1.500.0000

50.000,00

TOTAL DO PROCESSO

50.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).