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AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA Nº 20/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP/MT, no uso de suas prerrogativas legais, em cumprimento ao estabelecido pela Lei nº 8.666/1993, torna público que decorrido o período de inscrições (de 22/12/2022 até 10/01/2023) para participação na CHAMADA PÚBLICA 20/2022 para Contratação de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadoras (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os respectivos pagamentos de débitos de veículos por meio de cartões de crédito ou débito, com pessoas jurídicas previamente credenciadas pelo DENATRAN, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Transito e Transporte Urbano - STU, foi encaminhado um único envelope da empresa CREDPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 27.659.570/0001-44), que foi considerada inabilitada pela Comissão Permanente de Licitação por ter apresentado a certidão federal vencida em 19/12/2022 (item 2.10.2., III, do edital) e que na data de hoje (18/01/2022), em diligência ao site da Receita Federal, a certidão ainda não havia sido atualizada por conter pendências, conforme documento juntado ao processo; não comprovou os índices de liquidez superiores a 1 no balanço patrimonial (item 2.10.3, I, do edital); não apresentou os documentos requeridos no item 2.10.4., “j”, “k”.  O prazo para interposição de recursos é de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 109, I, “a”, da Lei nº 8.666/1993. Sinop/MT, 18 de janeiro de 2023.

ELIZABETE CILIÃO GUILHERME

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria nº 439/2022