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D.O. nº28418 de 17/01/2023
PULIDO CONCRETOS LTDA
D.O. nº28418 de 17/01/2023

PROCESSO LICITATÓRIO

D.O. nº28418 de 17/01/2023
RICARDO POTRICH

PROCESSO LICITATÓRIO: 001/2023 DISPENSA Nº 001/2023 Respaldado no inciso II, do art. 24 da Lei 8666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO PORTAL DO ARAGUAIA- CIDESAPA.  AUTORIZO a contratação direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a AQUISIÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para atender as necessidades da CIDESAPA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL DE PORTAL DO ARAGUAIA, em favor da proponente FABIO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cujo CNPJ: 41.136.578/0001-57. Em cumprimento ao disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se. Pontal do Araguaia/MT, 16 de janeiro de 2023.  ADELCINO FRANCISCO LOPO PRESIDENTE DO CIDESAPA.

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