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D.O. nº28416 de 13/01/2023
Contrato 103 2019 Registro de Penalidade no banco de qualidade do TJ MT
D.O. nº28417 de 16/01/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 01/2023

D.O. nº28418 de 17/01/2023
ARP N 1 2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 1/2023

CIA 0064396-37.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Open Soluções Tributárias Ltda.

CNPJ: 10.498.974/0002-81

Decisão: “(...). Por estas razões, acolhendo em parte o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a contratação direta da empresa Open Treinamentos e Editora Ltda. para disponibilização do Sistema Web de Gestão Tributária (Plano Ouro), com fulcro no inciso I, do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 12 de janeiro de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 7.188,00 (sete mil cento e oitenta e oito reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 13 de janeiro de 2023.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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